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#regulamento

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Sobre #regulamento
O termo "regulamento" em português europeu refere-se a um conjunto de normas ou regras estabelecidas por uma autoridade competente, frequentemente utilizado no contexto da União Europeia para descrever legislação diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Os regulamentos são instrumentos legais que garantem a harmonização das leis dentro da UE, sem a necessidade de transposição para as leg