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#lei

26 artigos — Página 2
Sobre #lei
A lei de proteção de dados pessoais em Portugal, conhecida como Lei n.º 58/2019, regula o tratamento de dados pessoais e assegura a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia. Esta legislação visa proteger a privacidade dos cidadãos e garantir a transparência no uso das suas informações pessoais.