O partido Chega vai propor esta semana um projeto de lei que impeça antigos gestores de instituições financeiras que colapsaram de receberem pensões superiores ao teto máximo em Portugal. A proposta, liderada por André Ventura, surge na sequência da decisão do Tribunal Constitucional que chumbou o anterior limite de 2.500 euros mensais para antigos administradores de bancos resgatados pelo Estado.
O que propõe o Chega
O texto legislativo define que antigos gestores seniores de bancos que exigiram apoio público extraordinário não poderão receber reformas superiores ao limite geral do regime Contributivo. Este teto situava-se em 2024 nos 4.104 euros mensais, quase sete vezes inferior aos cerca de 28.000 euros que Ricardo Salgado recebe atualmente como pensão do Banco Espírito Santo. Ventura argumentou que é inaceitável que gestores responsáveis por colapsos financeiros continuem a receber quantias que superam em muito o rendimento da generalidade dos pensionistas portugueses.
O contexto: o chumbo do Tribunal Constitucional
Em junho último, o Tribunal Constitucional invalidou a norma que限制ava as pensões dos antigos gestores do BES a 2.500 euros mensais. O tribunal considerou que a medida violava o princípio da proteção da confiança e da proporcionalidade, uma vez que aplicava restrições retrospetivas a direitos já adquiridos. Esta decisão abriu caminho para que o executivo anterior avançasse com uma nova proposta, que agora será complementada pela iniciativa do Chega.
O Orçamento do Estado para 2025 contemplava uma contribuição de solidariadade sobre pensões elevadas, abrangendo também antigos gestores bancários. Contudo, a solução encontrada não satisfez o Chega, que exige uma restrição mais direta e permanente aos chamados «privilégios dos banqueiros».
A questão das pensões milionárias
O caso mais visível continua a ser o de Ricardo Salgado, antigo presidente do Banco Espírito Santo. Em 2023, o Ministério Público revelou que Salgado recebia uma pensão mensal superior a 28.000 euros, financiada pelo veículo FIEC, que detinha participação no antigo banco. Esta pensão acumulava-se com outras reformas de entidades do Grupo Espírito Santo, num valor global que ultrapassava os 30.000 euros mensais.
Durante a auditora à gestão de Salgado, as autoridades identificaram ainda outros antigos gestores com pensões elevadas, incluindo administradores que abandonaram o BES pouco antes da resolução do banco em 2014. Esta situação alimentou a perceção pública de que os responsáveis pelos colapsos bancários não foram penalizados financeiramente.
Reações políticas e perspetivas
A proposta do Chega deverá ser votada na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças durante o próximo mês. Ventura anunciou que o partido vai exigir que a medida seja incluída no próximo Orçamento do Estado, ameaçando vetar qualquer proposta que não inclua esta limitação.
O PSD manifestou abertura para discutir a matéria, embora sem se comprometer pubblicamente com o texto do Chega. Pedro Passos Coelho, intervindo numa conferência em Lisboa, reconheceu que «existem anomalias no sistema de pensões que merecem ser corrigidas», mas напомнил que qualquer solução deve respeitar as indicações do Tribunal Constitucional.
O PS reagiu com críticas, considerando que a proposta do Chega «ignora deliberadamente» os instrumentos já criados pelo governo para tributar pensões elevadas. A líder da bancada socialista, Ana Catarina Mendes, declarou que «o que está em causa é aplicar uma tributação justa, não criar um regime de exceção que viole direitos adquiridos».
Os números em debate
Segundo dados do Banco de Portugal, existem atualmente 23 antigos gestores de instituições financeiras resolvidas com pensões mensais superiores a 10.000 euros. O custo total anual destas pensões para o erário público ronda os 6,5 milhões de euros. A proposta do Chega argumenta que a eliminação progressiva destes complementos permitiría poupar cerca de 40 milhões de euros ao longo de uma década.
Estas pensões são pagas através de fundos de pensões que detinham participações nos bancos colapsados, frequentemente com garantias do Estado ou coberturas do Fundo de Garantia de Depósitos. O mecanismo exato variava conforme a instituição, mas o resultado final era semelhante: antigos gestores recebiam reformas de dimensão incomparável com a realidade da maioria dos contribuintes.
Aposentos: o que muda se a lei passar
Caso a proposta do Chega avance, os antigos gestores abrangidos terão um período de transição de dois anos para adequarem as suas expetativas. Durante este intervalo, as pensões seriam progressivamente reduzidas até ao limite máximo do regime contributivo. A proposta inclui uma exceção para situações de reforma por velhice ou invalidez declarada antes da resolução do banco, salvaguardando casos individuais que comprovem doença grave.
Os serviços do Ministério das Finanças calcularam que a medida atingiria diretamente 12 antigos administradores do BES, 6 do Banif e 5 de outras instituições de menor dimensão. Ventura sublinhou que «nenhum destes gestores pode alegar surpresa: todos sabem que os bancos que lideraram deixaram数万 milhões de prejuízos nos cofres públicos».
O que se segue
O debate parlamentar arrancará na próxima semana, com audições requeridas à Associação Portuguesa de Bancos e à Associação de Pensionistas do setor financeiro. O Conselho Económico e Social vai pronunciar-se sobre o impacto laboral da medida, num parecer não vinculativo aguardado para finais de março.
O executivo de Luís Montenegro já sinalizou que não pretende antecipar posicionamentos antes da conclusão das audições. Fontes do Ministério das Finanças indicate que o governo «observa com atenção a iniciativa do Chega, sem excluir convergências pontuais no quadro da negociação orçamental».
A votação final do projeto está prevista para abril, semanas antes da apresentação da proposta de Orçamento Retificativo. Ventura garantiu que o Chega não recuará: «Se o governo não incluir esta medida,，我们将 chumbaremos qualquer Orçamento que não responda a esta injustiça clamorosa».
